Processo 0859266-35.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0859266-35.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Férias] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APOSENTAD
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