Processo 0859276-04.2022.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859276-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/MA 9976-A RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RÉU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG 103082-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Carlos Eduardo de Oliveira Carvalho originariamente em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e JL Intermediações Ltda., todos devidamente qualificados. Na petição inicial, a parte autora, militar reformado, sustenta que foi vítima de fraude, relatando desconhecer a contratação de empréstimo consignado (Cédula de Compra de Dívida CCD 874496257) e de assunção de dívida que resultaram em descontos mensais indevidos em seus proventos de natureza alimentar. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão liminar dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. No curso processual, diante da impossibilidade de citação da corré JL Intermediações Ltda, o autor requereu a sua exclusão do polo passivo, o que foi deferido por este Juízo. O requerido Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de fraude e o exercício regular de direito, rechaçando os pleitos de danos morais e materiais. Acostou aos autos cópia do instrumento contratual questionado. A parte autora apresentou réplica, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato trazido pela instituição financeira. Diante da controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com a nomeação do perito Carlos Eduardo Garcês de Sousa. Realizados os exames, o laudo pericial foi juntado aos autos, concluindo que as assinaturas questionadas não provieram do punho escritor do autor. Intimadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora pugnou pela procedência total de seus pedidos. A instituição financeira requerida, por sua vez, manifestou-se reconhecendo a conclusão do laudo, mas defendeu que agiu de boa-fé ao liberar o crédito, pugnando pelo afastamento de condenações por danos morais e repetição em dobro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento do mérito. A fase instrutória foi devidamente exaurida com a produção da prova pericial grafotécnica, a qual consubstancia o elemento técnico necessário e suficiente para o deslinde da controvérsia fática instaurada entre as partes. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram rigorosamente observados, tendo sido conferida às partes a oportunidade de formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e manifestação sobre o laudo pericial encartado aos autos. Desta feita, inexistindo outras provas a serem produzidas ou diligências pendentes, impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo e ao dever de entrega da prestação jurisdicional. 1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva A relação jurídica material subjacente à…

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