Processo 0859279-94.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0859279-94.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Graciela Gonzales Caballero Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 30900/SP) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃ
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