Processo 0859280-16.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade processual concedida ao autor Benefício revogado, conforme decisão de fls. 230/232, mas concedido, nos termos do Agravo de Instrumento nº 1415830-40.2025.8.12.0000 (fls. 242/246 e fls. 257/268). Preliminar superada. 1.2 Impugnação ao Valor da causa O Município requer a redução do valor atribuído à causa para a quantia de R$ 1.000,00, sob o argumento de que tal montante corres
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