Processo 0859288-38.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0859288-38.2026.8.14.0301 AUTOR: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, AGUAS DO GUAMA REDE DE DISTRIBUICAO E SANEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO(A) REU: GIANNA PAIVA FREITAS DUARTE SILVA (SP297943) DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ARBITRAL E DE INEXIGIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, co
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