Processo 0859289-76.2022.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da (14ª SESSÃO HÍBRIDA) (inscrições para sustentações orais enviar email jpa-trec02@tjpb.jus.br até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, RI TJPB), da 2ª Turma Recursal, a realizar-se no dia 06 de Maio de 2026,

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