Processo 0859316-37.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859316-37.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ALDECI FERNANDES DE MOURA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALDECI FERNANDES DE MOURA, partes qualificadas. No id. 188031210 a parte ré apresentou defesa, com pedido de extinção do processo. Instada, a parte autora deixou de apresentar manifestação (Id. 194449913), seguindo-se de pedido de tutela de urgência do réu para que seja dado baixa na restrição judicial do RENAJUD. É o relato. DECISÃO: Objetivamente, não obstante a presença de contestação espontaneamente oferecida (id 188031210), em conformidade com a tese firmada no julgamento do tema 1.040/STJ - precedente vinculante, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" - grifos acrescidos. À vista disso, constata-se nos autos que não houve a busca e apreensão do bem, o que impede a análise da tese defensiva neste momento, em estreito alinhamento ao tema repetitivo de observância obrigatória. Relativamente ao pedido de levantamento da restrição judicial imposta pelo sistema do RENAJUD, referida medida é providência garantidora de efetividade do cumprimento da liminar deferida no Id. 160880522, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. No que se relaciona ao pedido de expedição de carta precatória (Id. 187957236), indefiro, especialmente porque o demandante não trouxe prova mínima de que o veículo circula naquela região. Demais disso, o Decreto-Lei nº 911/69, no art. 12, dispõe que "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação" - grifos acrescidos. Noutra vertente, analisando-se a colação, observa-se que a até o presente momento a parte demandante não conseguiu a busca e apreensão e citação. Em vista disso, levando-se em consideração os requerimentos autorais e os primados de cooperação processual (art. 6º, CPC), determino: a) Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço do réu ou diligenciar a busca e apreensão e citação. No mesmo prazo, faculta-se à parte requerer a conversão em ação executiva. Advirta-se de que sua inércia ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil b) Se a parte autora apresentar novo endereço, desde já, fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado, INDEPENDENTE de novo despacho. c) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. d) Decorrido o prazo autoral sem resposta, faça-se conclusão à pasta de extinções. Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito…

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