Processo 0859334-70.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859334-70.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANI PINHEIRO CALDAS - MA30105, LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SPE MOOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A, RONALDO TEIXEIRA BODEN - MA6445, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A SENTENÇA ID:182235903. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Raimundo Santana Pinto Junior em face de Construtora Lua Nova Industria e Comercio Ltda. e SPE Moove Empreendimentos Imobiliarios Ltda., todos qualificados nos autos. O autor alega que, em 20 de dezembro de 2019, firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento junto à Caixa Econômica Federal e às rés, tendo por objeto o apartamento 907, Torre Sul, do Condomínio Moove Residence. Sustenta que o prazo para a entrega definitiva do imóvel estava previsto para 20 de dezembro de 2022, admitindo-se a prorrogação por até 180 dias, o que estenderia o limite para 20 de junho de 2023. Informa que as rés não cumpriram o prazo pactuado. Argumenta que foi assinado termo aditivo postergando a entrega para março de 2023, mas as chaves não foram entregues sob a justificativa de entraves administrativos junto ao Município de São Luís para a concessão do Habite-se. Relata que a demora na entrega da unidade habitacional causou prejuízos materiais, uma vez que precisou arcar com aluguéis residenciais e suportou avarias em móveis planejados adquiridos em junho de 2022, os quais permaneceram armazenados diretamente no chão por longo período. Diante disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 45.698,45, pela aplicação de multa contratual de 1% sobre o valor pago por mês de atraso e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo no ID 103404056. Citadas, as rés apresentaram contestação conjunta no ID 110800455. Preliminarmente, impugnaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegaram a ilegitimidade passiva da Construtora Lua Nova e requereram a denunciação da lide ao Município de São Luís. No mérito, sustentaram que o prazo de entrega se encerrava em 10 de julho de 2023, considerando o registro do contrato de financiamento em 10 de janeiro de 2020 e a cláusula de tolerância de 180 dias. Defenderam que o atraso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, consistente na recusa ilegal do Município de São Luís em expedir o Habite-se. Argumentaram pela legalidade da taxa de evolução de obra e pela ausência de comprovação de danos materiais e lucros cessantes. Afirmaram que o imóvel foi entregue ao autor em 28 de novembro de 2023. Por fim, rebateram a ocorrência de danos morais. O autor apresentou réplica no, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante das rés. As rés manifestaram desinteresse em novas provas caso mantido o ônus estático. As rés apresentaram petição no ID 153387225, noticiando a ocorrência de…

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