Processo 0859358-52.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859358-52.2026.8.20.5001 AUTOR: GERONILDO HERCULANO DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Geronildo Herculado de Souza em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, visando ao forneci
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