Processo 0859393-46.2025.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0859393-46.2025.8.20.5001 Autor: MAURICEIA BATISTA DE OLIVEIRA e outros Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que o imóvel dos autores foi inundado entre os 18 a 22 de junho de 2025, por falha na prestaçã
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