Processo 0859395-09.2020.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0859395-09.2020.8.15.2001 IMPETRANTE: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME IMPETRADO: SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto
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