Processo 0859424-63.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0859424-63.2022.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0859424-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00488894 RECTE: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACEDO DE SOUZA OAB/RJ-188491 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Espec
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