Processo 0859499-20.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0859499-20.2023.8.10.0001 Agravante: Estado do Maranhão Agravada: Meire Lourdes Pereira Almeida Advogado: Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINI
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