Processo 0859504-43.2019.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859504-43.2019.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTES: LUZETE AZEVEDO RODRIGUES e ANTÔNIO FRANCISCO SILVA FILHO APELANTE: RAIMUNDO MARLON VIANA PANTOJA APELADOS (A): OS MESMOS RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR COM RISCO ESTRUTURAL AO IMÓVEL VIZINHO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de construção de três pavimentos erigida em imóvel vizinho, a qual ocasionou rachaduras, infiltrações e risco de desabamento da residência dos autores, conforme laudos técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Obras e pelo Corpo de Bombeiros. 2. Sentença que decretou a revelia do réu, diante da ausência de contestação tempestiva, julgando procedentes os pedidos para determinar a reparação dos danos estruturais no imóvel dos autores e condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 3. O réu interpôs apelação alegando nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de supostas falhas no sistema PJe e sustentando ilegitimidade passiva. Os autores apelaram requerendo a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa apto a invalidar a decretação da revelia; (ii) saber se o réu possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da obra; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, excluído ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de falha no sistema eletrônico não foi comprovada mediante certidão oficial de indisponibilidade, nos termos do art. 223, §1º, do CPC, permanecendo hígida a decretação da revelia em razão da ausência de contestação tempestiva. 6. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, mediante constituição de procuradora e pedido de habilitação, evidencia ciência inequívoca da demanda e afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de defesa. 7. A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, alcançando o proprietário, possuidor ou executor da obra que cause interferência prejudicial à segurança e à integridade do imóvel confinante, conforme arts. 1.277 e 1.311 do Código Civil. 8. A procuração juntada pelo réu indica como domicílio o mesmo endereço do imóvel causador dos danos, corroborando a legitimidade passiva reconhecida na sentença. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em casos análogos envolvendo danos estruturais e direito de vizinhança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e não providos. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. A alegação de falha no sistema PJe exige comprovação oficial de indisponibilidade, não sendo suficiente alegação genérica para afastar os efeitos da revelia regularmente decretada. 2. O proprietário ou possuidor do imóvel causador de danos estruturais ao prédio vizinho responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da…

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