Processo 0859529-12.2026.8.14.0301
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0859529-12.2026.8.14.0301 REQUERENTE: CRISMARLEY BORGES GONCALVES PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: JURISDICAO VOLUNTARIA SENTENÇA Vistos, etc. CRISMARLEY BORGES GONÇALVES, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou ação de jurisdição voluntária objetivando a obtenção gratuita da segunda via de sua certidão de nascimento,
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