Processo 0859536-98.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859536-98.2026.8.20.5001 AUTOR: NATANAEL CARDOSO SOBRINHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL" proposta por NATANAEL CARDOSO SOBRINHO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Pretende afastar cobrança de ICMS decorrente de Regime Especial de Fiscalização.
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