Processo 0859626-43.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0859626-43.2025.8.20.5001 Autor: GABRIEL MORAIS DE MEDEIROS Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Morais de Medeiros em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Natal/RN – São Paulo/SP – Rio de Janeiro/RJ, com embarque previsto para o dia 28/04/2025. Sustenta que, inicialmente, foi impedida de embarcar no voo originalmente contratado, sendo posteriormente realocada. Afirma que o primeiro voo sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão e nova reacomodação. Aduz que, ao chegar ao destino final, constatou o extravio de sua bagagem despachada, tendo formalizado Registro de Irregularidade de Bagagem perante a companhia aérea. Assevera que a mala permaneceu extraviada por aproximadamente cinco dias, período em que não recebeu assistência material da empresa ré, embora transportasse em sua bagagem equipamentos de trabalho, por exercer a profissão de tatuador. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apresenta relatório do extravio de bagagem (ID 158450019) e bilhetes aéreos de itinerário original (ID 158450017). Justiça gratuita deferida, ID 158563713. Contestação ao ID 162129391. Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou ausência de interesse de agir por inexistência de tentativa de solução administrativa, impugnou o valor da causa e suscitou a inépcia da petição inicial em razão da alegada ausência de comprovante de residência idôneo. No mérito, sustentou que o atraso do voo decorreu de manutenção emergencial não programada da aeronave, fato que caracterizaria caso fortuito e afastaria sua responsabilidade civil. Defendeu que a reacomodação da parte autora ocorreu de forma imediata, em observância à Resolução ANAC nº 400/2016, e que o extravio da bagagem foi solucionado dentro do prazo regulamentar. Alegou inexistência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de nexo causal, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 164298404. As partes não pugnaram pela produção de provas complementares. É o que importa relatar. Decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 158563713. Registre-se, ante a impugnação formulada pelo réu, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP). O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e o réu não trouxe nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa. Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao…

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