Processo 0859627-40.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0859627-40.2023.8.10.0001 Sessão virtual : 23 a 30.6.2026 Embargante : Município de São Luís/MA Procurador : João Simões Teixeira Embargada : May Lúcia Alder Ewerton Advogado : Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar (OAB/MA 7.774) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
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