Processo 0859633-04.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0859633-04.2026.8.14.0301 REPRESENTANTE: SAMARONE HAILTON SALGADO MAGALHAES, S. B. S. M. ADVOGADO(A) REPRESENTANTE: DANIELA MARTINS VIEIRA (GO034863), DANIELA MARTINS VIEIRA (GO034863) REU: BANCO PAN S/A. PROCURADORIA: BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA D
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