Processo 0859662-97.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0859662-97.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: AGNALDO DE CAMPOS ADVOGADO: ALBERLAN SILVA ROCHA – OAB/MA 20.354 EMBARGADO: MINISTÉRIO P
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