Processo 0859686-28.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0859686-28.2023.8.10.0001 RECORRENTES: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RECORRIDO: ABRAÃO BRITO DE JESUS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR
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