Processo 0859704-06.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0859704-06.2026.8.14.0301 AUTOR: RUTH REGINA JAQUES DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL (PAPA0022171A), DIEGO QUEIROZ GOMES (PAPA0018555A), KARLA OLIVEIRA LOUREIRO (PAPA0028880A), MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO (PAPA0025054A) REU: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, ajuizada por
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