Processo 0859737-05.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 e-mail: ban02vciv@tjrj.jus.br Processo: 0859737-05.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PAES LEME DINIZ RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 1. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, proposta por THIAGO PAES LEME DINIZ em face LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Na exordial, a parte autora alega manter relação de consumo com a concessionária ré, encontrando-se adimplente quanto às faturas de energia elétrica vinculadas à unidade consumidora de código de instalação nº 0420331798. Relata que, em abril de 2024, foi surpreendida com a cobrança decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI nº 10822784), lavrado após suposta inspeção realizada em 25/03/2024, da qual afirma não ter tido prévio conhecimento, tampouco acompanhado a realização da inspeção e a apuração unilateral do débito Sustenta que foi aplicada multa no valor de R$ 2.629,91, bem como instituído parcelamento do débito em 52 parcelas de R$ 50,58, cobradas de forma apartada das faturas regulares de consumo. Afirma, ainda, que, em 28/08/2024, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, embora estivesse adimplente com as contas de consumo, em razão do não pagamento das parcelas relativas ao TOI, sendo o serviço restabelecido somente após o pagamento. Relata que buscou solução administrativa junto à concessionária, sem êxito. Em razão desses fatos, requer, em sede liminar, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora e de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a controvérsia acerca da cobrança impugnada. É o breve relatório. Passo a análise da tutela de urgência requerida. O deferimento da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC requer a presença dos seguintes requisitos: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Como leciona Alexandre Câmara: "a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.156). Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem). No caso em tela, da análise dos documentos juntados pela parte autora, verifica-se que ela efetuou regularmente o pagamento das faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica no endereço indicado na inicial. E, por se tratar de relação de consumo,…

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