Processo 0859791-77.2025.8.12.0001

TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável

Tribunal
Número CNJ
0859791-77.2025.8.12.0001
Classe
Reconhecimento e Extinção de União Estável
Órgão Julgador
6ª Vara de Família
Última publicação
03/08/2026

Última movimentação

Dispositivo 3. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência incidental de alienação do imóvel formulado pela parte autora. 4. Ressalta-se que a questão relativa à composição do acervo partilhável, inclusive quanto às parcelas do financiamento quitadas durante a convivência, será apreciada por ocasião do julgamento do mérito, observando-se a disciplina do art. 1.725 do Código Civil, com apuração dos valores eventualmente comunicáveis em sede própria, se necessário mediante liquidaçã

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