Processo 0859791-83.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0859791-83.2020.8.15.2001 AUTOR: SEVERINO TEIXEIRA MUNIZ JUNIOR REU:
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