Processo 0859793-02.2020.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0859793-02.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉ: Lucivania Alves de Souza Araujo - Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão e a contradição verificadas, proferindo sentença substitutiva nos autos, em razão dos efeitos infringentes excepcionalmente atribuídos ao presente recurso. Passo a expor o seu conteúdo: I - RELATÓRIO: O MINIS
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