Processo 0859803-07.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0859803-07.2025.8.20.5001 Autor: MARIA JARDILENE DA SILVA RESENDE registrado(a) civilmente como MARIA JARDILENE DA SILVA REZENDE Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art.
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