Processo 0859824-83.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PROCESSO Nº. 0859824-83.2025.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MICHEL SALIM KHAYAT APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por MICHEL SALIM KHAYAT, contra sentença (ID 36045669) proferida pelo Juízo da 4ª vara de Fazenda da comarca de Belém, nos autos da Ação de produção antecipada de prova (Processo nº 0859824-83.2025.8.14.0301) ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ. Consta
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