Processo 0859883-22.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0859883-22.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: ANA RITA QUEIROGA DANTAS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SEBASTIÃO FEITOSA ALVES MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.CONCESSÃO DA SEGURANÇA
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