Processo 0859913-57.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859913-57.2024.8.15.2001 DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. 1. O primeiro quesito a ser dirimido é a preliminar de ilegitimidade passiva arguid
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