Processo 0859965-86.2025.8.12.0001

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I. Tendo em vista o artigo 129-A, §1º da Lei nº 8.213/91 determino a produção antecipada de prova pericial, a qual correrá às expensas da requerida., ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). II. Portanto, para apuração da alegada incapacidade, nomeio como perito judicial o Dr. Fernando Lemos Olibone para esclarecer no caso de constatação de incapacidade e indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. III. Portanto, notifique-se o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar: currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, artigo 465, § 2.º). IV. Intimem-se também as partes para apresentarem, em 15 (quinze) dias, quesitos; indicarem assistente técnico; ou arguirem suspeição ou impedimento contra o(a) perito(a), sob pena de preclusão temporal. V. Intime-se o requerido para em 15(quinze) dias, recolher o valor dos honorários periciais. VI. Concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. VII. Apresentado o laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal e manifestar-se sobre o laudo pericial. Ao contestar o feito, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. VIII. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação e ainda, se apresentado proposta de acordo, abra-se vista a parte requerente, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, também, deverá manifestar-se sobre o laudo pericial. IX. Havendo pedido de esclarecimento, notifique-se o perito para prestá-los e, após, abra-se vista às partes. X. Cumpridas as determinações anteriores, voltem em seguida, conclusos para sentença. XI. Ante a declaração de fls. 20/22, a natureza da causa e o benefício que pleiteia, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. XII. Às providências e intimações necessárias.

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