Processo 0859998-09.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859998-09.2025.8.15.2001 [Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: N. B. C.REPRESENTANTE: ALARICO CORREIA FILHO REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO REFRIGERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.
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