Processo 0860008-57.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Republicação da decisão de fls. 677-682 para constarem as determinações não incluídas na intimação de fls. 685: "Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades pendentes de saneamento, declaro o feito saneado. A controvérsia estabelecida nos autos decorre de relação de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em f
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