Processo 0860026-11.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860026-11.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: VITOR PEREIRA XAVIER GRANGEIRO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE COBRANÇA RETROATIVA DE DESCONTO PANDÊMICO ("COBRANÇA COVID 19") VINCULADA AO PERÍODO LETIVO 2022/1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUS
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