Processo 0860040-44.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0860040-44.2025.8.14.0301 REQUERENTE: MILLI ANNE CRUZ DO CARMO ADVOGADO(A) REQUERENTE: DAVI COSTA LIMA (PAPA012374null), RONE MIRANDA PIRES (PA012387), MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA (PA018392PA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovi
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