Processo 0860071-68.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860071-68.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA AZEVEDO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GOMES FERREIRA CARNEIRO - MA29892 REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por Isabela Azevedo Carneiro em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alega, na petição inicial de Num. 186801226, que firmou contrato de financiamento de veículo em 03.09.2001. Sustenta que, após dificuldades financeiras, entregou o bem amigavelmente ao credor originário em 13.06.2002, o que teria ensejado a extinção de processo judicial de busca e apreensão que tramitava à época. Relata que, a partir de maio de 2026, passou a sofrer cobranças insistentes por parte das rés via correio eletrônico e aplicativos, referentes ao mesmo contrato de 2002, com saldo atualizado que chega a R$ 30.949,38 (trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Afirma que a ré Recovery confessou, em resposta na plataforma Consumidor.gov.br, que o débito possui 8.965 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco) dias de atraso. Pleiteia, em sede de urgência, que as rés cessem as cobranças e se abstenham de negativar seu nome. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram procuração (Num. 186801228), declaração de hipossuficiência (Num. 186801229) e documentos. Decido. Pede a parte autora o benefício da gratuidade. Contudo, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Embora tenha juntado um comprovante de despesas de cartão de crédito no Num. 186801230, tal documento, por si só, não permite aferir a integralidade da sua situação financeira. Deve estar ciente a parte autora de que a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas do processo somente se manterá se for vencida ao final, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção. Em caso de acordo entre as partes, deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas. Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita. Vale lembrar que o parcelamento de custas também é uma modalidade do benefício de gratuidade. Por sua vez, o pagamento das custas ao final é vedado pela lei estadual nº. 12.193.23. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar guia de pagamento das custas – para verificação do valor destas –, bem como cópia dos comprovantes de rendimentos (contracheques recentes) e da declaração integral de IRPF do último exercício, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do…

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