Processo 0860097-71.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
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Sessão virtual do período de 26.03 a 02.04.2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860097-71.2023.8.10.0001 – CAXIAS/MA Apelante: Município de Aldeias Altas Procurador: Dr. Francisco Almeida Lima Neto (OAB MA 18.233) Apelado: Filipe Ruan de Morais Souza Advogado: Dr. André Luis de Sousa Mendes (OAB MA 20.400) Rel
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