Processo 0860111-84.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860111-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAERTE ULISSES DE SENA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: BCBR BANK LTDA Advogado do(a) REU: MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO - MA 17046 S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos, com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por LAERTE ULISSES DE SENA CRUZ, em face de BCBR BANK LTDA., ambos devidamente qualificados na petição inicial. Em síntese, a parte requerente sustenta que verificou a existência de descontos irregulares em seu salário, decorrentes de empréstimo consignado em modalidade de cartão, que não contratou. Diante do exposto, pugnou por reparação pelos danos suportados e a devolução dobrada dos valores descontados além de declaração de inexistência da relação jurídica. Juntou documentos anexados neste PJe. Foi proferida decisão que não concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição. A parte requerida apresentou a contestação, suscitando, em síntese, a regularidade da contratação; ausência de cobrança indevida; ausência de ilícito que enseje a reparação civil; inexistência de danos materiais; ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para indicar provas à produzir, contudo, postularam o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório (art. 489, I, do CPC). Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). Portanto, estando o processo apto a julgamento, passo à análise das preliminares. - Preliminares. Não foram suscitadas preliminares. - Do mérito em específico. Esquadrinhando-se os autos, tem-se que a causa de pedir próxima gravita em torno da contratação de empréstimo consignado, na modalidade de cartão, na qual a parte requerente requer a declaração de nulidade do negócio, por não ter autorizado a contratação, nos moldes estabelecidos. No que diz respeito a empréstimos consignados, especialmente no Estado do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR nº 53983/2016, algumas teses foram firmadas, uma das quais que se aplica sobre o presente caso, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio,…

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