Processo 0860137-39.2017.8.15.2001
TJPB • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] 0860137-39.2017.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Estelizabel Bezerra de Souza, Valdeci Ramos dos Santos e o Espólio de José Luciano Agra de Oliveira, representado
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