Processo 0860209-40.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860209-40.2023.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc. Diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 por servidores vinculados a sindicatos distintos do SINTSEP, a Vice-Presidência desta Co
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