Processo 0860217-46.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860217-46.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JILMAR NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A REU: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A, FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (SANEAMENTO E SUSPENSÃO – TEMA 1414 DO STJ) I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Jilmar Nascimento de Souza em face de Facility Empréstimos Consignados Ltda. e Bemcartões Benefícios S.A., todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, servidor público estadual (Polícia Militar do Maranhão), que foi vítima de prática abusiva e vício de consentimento. Narra que, ao buscar a portabilidade de seus contratos de crédito consignado, foi induzido a erro pelas requeridas, culminando na contratação indesejada de um "Cartão Benefício" (Modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC/RCC). Em decorrência disso, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 361,59 (rubrica "CARTÃO BENEF BEMCARTOES SAQUE") diretamente em seu contracheque. Pugnou pela suspensão liminar dos descontos, restituição em dobro e compensação moral. Este Juízo proferiu decisão (ID 155287532, datada de 05/08/2025) deferindo a gratuidade da justiça, mas indeferindo a tutela de urgência antecipatória por ausência de prova inequívoca da fraude naquela fase embrionária, determinando a citação das rés. Regularmente citada, a corré Facility apresentou contestação tempestiva (ID 161154021), arguindo, preliminarmente, erro em sua qualificação, requerendo a retificação do polo passivo para Facility Promotora Ltda. (CNPJ 12.350.780/0001-89). Por sua vez, a corré Bemcartões Benefícios S.A. apresentou robusta Contestação (ID 161154021). No mérito, defendeu a higidez do pacto e a ausência de vício de consentimento. Afirmou que a contratação se deu de forma eletrônica, expressa e detalhada, com a aposição de assinatura digital, biometria facial ("selfie") e envio de documentos pessoais pelo próprio autor. Invocou o princípio do pacta sunt servanda, negou a ocorrência de danos morais e pugnou, subsidiariamente, pela compensação do crédito liberado em caso de procedência da ação, visando evitar o enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou Réplica, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Em 12/02/2026, este Juízo proferiu despacho anunciando que o feito se encontrava apto a julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), por entender, àquela época, não haver necessidade de dilação probatória adicional. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Mérito: Retificação do Polo Passivo (Princípio da Cooperação) A requerida Facility argumenta, e comprova documentalmente, que a exordial a qualificou erroneamente como Facility Empréstimos Consignados Ltda. (CNPJ 57.986.122/0001-16), pessoa jurídica estranha à lide. A verdadeira intermediadora da relação sub judice é a Facility Promotora Ltda., inscrita no CNPJ matriz nº 12.350.780/0001-89. O erro material na indicação do nome ou CNPJ da parte demandada, quando não prejudica a sua…

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