Processo 0860233-97.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0860233-97.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: KARYTA PALOMA BARROS DA COSTA FONSECA - DF54128 Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros (9) Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e outros, por meio do qual a parte autora busca a renegociação global de seus débitos junto às instituições financeiras requeridas, alegando impossibilidade de quitação sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Atento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC): 1.1. BANCO MASTER S.A. (Contestação ID 160670711) Falta de interesse de agir: A instituição requerida alega ausência de pretensão resistida na via administrativa. Contudo, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) dispensa o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sendo assim, rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita: Rejeito. Os documentos juntados, especificamente o contracheque (ID 153466563 - Pág. 1), demonstram o alto comprometimento da renda da parte autora, justificando a manutenção do benefício, não sendo a renda bruta isoladamente suficiente para afastar a hipossuficiência no contexto específico de superendividamento. 1.2. LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Contestação ID 156908762) Coisa Julgada: A ré sustenta a existência de coisa julgada em virtude do Processo nº 0804017-13.2023.8.10.0058 (cuja sentença consta no ID 156908763 - Pág. 1). No entanto, o estado de superendividamento caracteriza-se como uma situação fática contínua e dinâmica. A presente demanda traz um novo plano de pagamento (ID 153466553 - Pág. 1) e insere-se em um novo e atual contexto financeiro do requerente. Rejeito a preliminar. Ausência de inscrição suplementar: A alegação de falta de inscrição suplementar da advogada da parte autora (Dra. Karyta Paloma Barros da Costa Fonseca - OAB/DF 54.128) perante a Seccional da OAB/MA constitui mera infração administrativa e disciplinar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que tal fato não acarreta a nulidade dos atos processuais praticados. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva: A requerida alega ter cedido o crédito à MEUCASHCARD S.A. Contudo, tratando-se de típica relação de consumo, todos os participantes da cadeia de fornecimento e contratação originária respondem perante o consumidor. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa: A ré afirma que o valor da causa deve corresponder apenas à diferença das parcelas que se quer minorar. Indefiro o pleito. Nas ações de…

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