Processo 0860235-14.2018.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0860235-14.2018.8.10.0001 AUTOR: AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, pelo ESTADO DO MARANHÃO (id. 173914904) e, de outro, por AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS e outros (2) (id. 173940372), ambos com pedido expresso de efeitos infringentes, em face da sentença proferida no id. 170378712, que reconheceu a ilegiti
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