Processo 0860268-37.2024.8.12.0001

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0860268-37.2024.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
13ª Vara Cível
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou questões precedentes ao mérito (CPC art. 337), sobre os quais passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência d

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