Processo 0860279-82.2024.8.14.0301
TJPA • Embargos à Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0860279-82.2024.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão que negou provimento, prolatada no ID 139093314, manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, alega contradição e obscuridade. Alega contradição ao sentenciar, pois a sentença guerreada condenou a embargante ao pagamento de custas processuais nos presentes autos, argumentando que já foram recolhid
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