Processo 0860301-72.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0860301-72.2026.8.14.0301 AUTOR: ELIZIO MATEUS SILVA SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAEL TUPINAMBA AMIM (PA024893) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL proposta por ELÍZIO MATEUS SILVA SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ sob as alegações de nulidade de ato administrativo na exclusão
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