Processo 0860310-82.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0860310-82.2025.8.15.2001 [Direito de Imagem, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Acidente de Trânsito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. AUTOR: C P A FERREIRA LIMA. REU: CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LIMITADA, IMOBILIARIA PIRAMIDE LTDA. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morai
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