Processo 0860330-56.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0860330-56.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo LUIZA DE FATIMA AMORIM Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGR
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