Processo 0860343-24.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Afasto as preliminares apresentadas, por se confundirem com o mérito da demanda. No mérito, a parte autora busca a conversão em pecúnia de licença especial não gozada. Oportuno conhecer o tratamento legislativo que, ao longo do tempo, foi dado à licença especial, instituto esse que atualmente vigora com outra denominação, qual seja licença a título de prêmio por assiduidade. Sobressai-se nota de aperfeiçoamento por parte do legislador ao atribuir esse título de prêmio por assiduidade, e
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