Processo 0860426-11.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0860426-11.2024.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE DUARTE DE CASTRO Nome: JOSE DUARTE DE CASTRO Endereço: SANTA ANA JARDIM DOM BOSCO, 118, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-195 Advogados do(a) REQUERENTE: HILDEFRANEIDE BEZERRA LIMA - PA27622, AFONSO GATO FREIRE - PA26420 REQUERIDA: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ DUARTE DE CASTRO ajuizou ação revisional com pedido de indenização em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Aduziu a parte autora que era inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e, ao solicitar extratos, deparou-se com valor ínfimo. Aduz que a parte ré não realizou aplicação devida dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada. Requereu indenização de dano material e compensação por dano moral. Em Despacho Id 123953804 foi recebida a petição inicial, bem como deferida a justiça gratuita e determinada citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e documentos em Id 125968982. Arguiu questões preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, sustentou a regularidade das movimentações em conta individualizada do PASEP. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Assim, foi determinado em Despacho Id 144899402 a intimação pessoal para manifestar interesse no feito. Em seguida, a parte autora requereu o prosseguimento do feito e julgamento antecipado do mérito em petição Id 145057627. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito em Decisão Id 156260305. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a preclusão da Decisão Id 156260305 e que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I e II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passo à apreciação das questões preliminares e prejudicial de mérito arguidas. II.1 – DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023), fixou a seguinte tese de caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Logo, sendo o Banco do Brasil o agente operador e gestor das contas individuais do PASEP, detendo ingerência direta sobre os depósitos e rendimentos, é indiscutível sua legitimidade para responder pelas supostas irregularidades. Não obstante, conforme fixado pela Súmula 508 do STF, aos processos os quais o Banco do Brasil compõe polo em ação judicial, “compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as…

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